“QUE SEJA APROVADA EM SEDE DO PARLAMENTO AQUILO QUE É A DECISÃO DO POVO MOÇAMBICANO”, AGOSTINHO BENTO.
Proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos
Maputo, Fevereiro de 2023 - Arrancam esta segunda-feira, (06/02) as auscultações sobre a Proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos, depositada no parlamento em Outubro de 2022 e que mereceu duras críticas por parte da Sociedade Civil moçambicana por violar a Constituição da República.
Segundo o calendário das auscultações em nosso poder, o processo terá lugar em todas as capitais provinciais e com término previsto para o próximo dia 16 de Fevereiro em Maputo. Ou seja, na segunda-feira (6) haverá auscultações em Niassa, Zambézia e Sofala. Dia 7 na província de Gaza, 8 em Manica, 10 nas províncias de Nampula, Cabo Delgado e Inhambane, 11 em Tete e dia 16 em Maputo.
Falando sobre as auscultações que serão orientadas pelos deputados da Assembleia da República (AR), o Coordenador da Prioridade de Governação e Empoderamento Juvenil da Associação ActionAid Moçambique (AAMoz), Agostinho Bento, disse esperar que o processo decorra sem sobressaltos e que no final do dia prevaleça a vontade do povo.
“Constitui nossa prioridade, assegurar que as auscultações sejam democráticas, ordeiras e que haja espaço para que a sociedade possa se pronunciar sobre os grandes desafios e impedimentos que a lei poderá trazer”, disse Agostinho Bento, tendo acrescentado que esta actividade constitui uma das grandes prioridades do seu sector para este ano.
O Coordenador da Prioridade de Governação espera “que seja, de facto, aprovada em sede da AR aquilo que é a decisão do povo moçambicano no concernente a nova lei”.
Bento entende que durante as auscultações “os deputados devem expressar a vontade do povo moçambicano do Rovuma ao Maputo”. E, colhidas todas as informações, espera que “não haja tentativas de manipulação”.
Prosseguindo, o coordenador manifestou o desejo de ver todo o processo logístico controlado e que todos os actores da sociedade civil desde o nível provincial ao distrital possam participar das auscultações.
“Esperamos que sejam mobilizadas todas as organizações provenientes dos distritos, uma vez que vamos discutir uma proposta de lei sensível ao povo moçambicano. Que os actores se expressem livremente e que não haja tentação de desacreditar aquilo que os moçambicanos irão dizer em relação a proposta de lei a ser auscultada.
Importa referir que a Proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos, atribui poderes excessivos ao Governo para reconhecer, controlar, extinguir, impor regras e exigências exageradas as associações, usando razões infundadas, como por exemplo, a prevenção do financiamento ao terrorismo.
Esta acção do governo, pretende limitar o direito à liberdade de associação em oposição ao papel que se espera do Estado de criar um ambiente para o pleno gozo dos direitos fundamentais e em violação à Constituição da República e às obrigações do País ao abrigo dos instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos.