SOCIEDADE CIVIL EM MAPUTO APONTA INCONGRUÊNCIAS NA LOSFL E EXIGE UMA LEI COM DIGNIDADE CONSTITUCIONAL

Maputo foi esta quinta-feira palco do encerramento das auscultações parlamentares sobre o Direito à Associação, um processo que teve início no dia 06 do mês em curso, tendo envolvido todas às províncias, que de forma unânime rejeitaram a Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos (LOSFL) por violar de forma arbitrária e abusiva a Constituição da República e pelo facto de o Governo expressar na Lei a intenção de se intrometer na vida das associações e legalizar a limitação do espaço cívico. 

O encontro contou com mais de 200 participantes e mais de 50 intervenções da Sociedade Civil, as quais de forma detalhada explicaram as razões pelas quais a proposta de Lei não serve, exigindo desta forma, a invalidação da mesma, por parte da Assembleia da República com a recomendação para a revisão da Lei das Associações.

“Já estamos num contexto difícil de fechamento do espaço cívico, uma proposta de Lei como esta preocupa-nos. Nós não precisamos de nenhum policiamento e exigimos separação de poderes. A Lei diz que ao receber fundos as organizações devem apresentar a fonte de financiamento e as Organizações Comunitárias de Base das zonas de difícil acesso não estão em condições de cumprir com este requisito”, disse Stiven Ferrão da Associação de Apoio e Assistência Jurídica nas Comunidades (AAAJC).

Fátima Mimbire em representação da Nweti diz que a proposta em discussão de nada tem a ver com a Lei das associações.  “Nós encontramos várias incongruências dentro desta proposta de Lei e deve ficar claro que não estamos em sede de revisão da Lei das associações, estamos a construir uma nova Lei que ignora completamente a Lei das Associações e a terminologia sem fins lucrativos não cabe na Constituição da República porque a Lei mãe reconhece apenas o Direito de Associação”.

A Associação Moçambicana de apoio a Comunidade (AMACO) representada por   Ernesto Matique questionou na sala as razões pelas quais o governo pretende usurpar o poder Judicial e extinguir as organizações. “A Proposta de Lei atribui ao governo poderes para extinguir as associações, como é que o governo quer extinguir as organizações que não criou? As associações são criadas por cidadãos moçambicanos para resolver os problemas locais, os mesmos, tem poderes para extinguir as suas associações e em caso de atropelos as associações conhecem as Leis, as esquadras, os tribunais e o provedor de justiça. Não precisamos do governo na vida das organizações”, sublinhou a fonte.

Por seu turno a Associação ActionaAid Moçambique (AAMoz) frisou que a proposta de Lei está desajustada ao contexto Democrático e impera ao regresso do Fascismo. “O Direito a Associação está intimamente ligado as liberdades fundamentais de expressão, de reunião, de manifestação e os artigos que compõem a proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos imperam ao regresso do regime fascista o que a torna desajustada ao actual contexto das liberdades previstas na constituição da República”, disse Mirna Chitsungo.

Para fechar o debate, a Assembleia da República (AR), representada por Eduardo Namburete, prometeu levar o assunto ao mais alto nível da AR para uma análise detalhada com base nos fundamentos apresentados e explicou que o parlamento não aprova Leis que ferem os interesses do povo, pois é ao Povo que a AR representa. 

Em jeito de encerramento das auscultações, a Sociedade Civil representada pela Liga das Organizações Não Governamentais (JOINT) fez a entrega aos Deputados da AR dos instrumentos de base para uma análise mais aprofundada.

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